Adaptações na realização de provas e exames - Despacho Normativo n.º 10-A/2021

Adaptações na realização de provas e exames - Despacho Normativo n.º 10-A/2021

Despacho Normativo n.º 10-A/2021

CAPÍTULO IV

Adaptações na realização de provas e exames

As adaptações ao processo de avaliação externa devem ser coerentes com o processo de ensino, de aprendizagem e de avaliação interna desenvolvido ao longo do percurso escolar do aluno, devendo estar fundamentadas no seu processo individual.

Os alunos abrangidos por medidas adicionais, com adaptações curriculares significativas, não realizam exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência.

O processo de solicitação de aplicação de adaptações é constituído sob proposta do docente titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma.

A autorização para a aplicação de adaptações na realização de provas e exames é da responsabilidade do diretor da escola, nas provas do ensino básico, e do diretor da escola ou do Presidente do JNE nas provas e exames do ensino secundário, nos termos do disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

Documentos obrigatórios:

a) Requerimento para a autorização de aplicação de adaptações dirigido ao diretor da escola ou ao JNE, assinados pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior;

b) Relatório Técnico -Pedagógico, se aplicável;

c) Relatório médico ou de técnico de especialidade, quando aplicável, no caso das adaptações autorizadas pelo diretor de escola e obrigatório para todas as adaptações a autorizar pelo JNE;

d) Documentos que comprovem o diagnóstico da situação de dislexia e demais fundamentos invocados nos termos do artigo 34.º;

e) Ata do conselho de turma, quando aplicável;

f) Outros documentos considerados relevantes, quando aplicável.

Os documentos elencados nas alíneas b) a f) do número anterior, podem ser substituídos pelo despacho de autorização de aplicação de adaptações de anos anteriores, quando o aluno já tenha beneficiado das mesmas, desde que aquele despacho tenha sido proferido pelo mesmo órgão com competência para a decisão.

Os alunos podem requerer a dispensa da componente oral ou prática da prova, se fundamentada no processo individual do aluno, nomeadamente no Relatório Técnico -Pedagógico, quando aplicável, ou em relatório médico ou de técnico da especialidade, sendo, neste caso, a classificação final da prova a obtida na componente escrita da prova ou exame.

As provas a nível de escola do ensino secundário são realizadas para efeitos de aprovação das disciplinas e conclusão do ensino secundário. As provas a nível de escola do ensino secundário são reservadas a situações em que são aplicadas medidas seletivas ou adicionais, à exceção de adaptações curriculares significativas, expressas num Relatório Técnico –Pedagógico. Ao departamento curricular compete, em conjunto com um professor de educação especial que integre a Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI), elaborar e propor ao Conselho Pedagógico a Informação -Prova a Nível de Escola de cada disciplina. Os alunos que realizam provas a nível de escola para a aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, podem optar por realizar exames finais nacionais nas disciplinas em que exista essa oferta. Estes alunos não podem realizar, na mesma disciplina e no mesmo ano escolar, prova a nível de escola e exame final nacional.

Condições especiais que requerem RTP:

  • «leitura orientada de enunciados», «ditar as respostas a um docente», «transcrição de respostas» ou «auxílio no manuseamento do material autorizado». O n.º 3 do art.º 33 parece abrir a possibilidade de, em situações excecionais, ser suficiente a fundamentação em ata de CT e noutros documentos considerados relevantes.

Dislexia:

Ficha A:

  • fundamentada nas adaptações ao processo de avaliação interna, designadamente em que contextos ocorreram, quando e de que modo foram aplicadas;
  • fundamentada em evidências, integradas no processo individual do aluno, que demonstram que a intervenção é necessária, mantida de forma continuada, tendo sido iniciada no percurso académico do aluno o mais precocemente possível (até ao final do 2.º ciclo) - nas situações em que o diagnóstico ocorre depois do 2.º ciclo, o JNE pode, excecionalmente, autorizar a aplicação da Ficha A, no ensino secundário, mediante requerimento, elaborado pela EMAEI, fundamentado, além de outros aspetos que se entendam relevantes:
  1. No diagnóstico da dislexia após o período indicado na alínea b) do n.º 2;
  2. Em evidências do impacto da situação de dislexia no percurso escolar do aluno;
  3. Na indicação das medidas de suporte à aprendizagem adotadas pela escola;
  4. Nas adaptações ao processo de avaliação interna, designadamente em que contextos ocorreram, quando e de que modo foram aplicadas; e
  5. Em adaptações ocorridas em anos anteriores ao processo de avaliação externa.

Leitura orientada de enunciados:

  • é fundamentada e expressa num Relatório Técnico –Pedagógico, mas pode ser autorizada a aplicação desta adaptação, em situações excecionais, devidamente fundamentadas em ata do conselho de turma e noutros documentos considerados relevantes, pressupondo-se que, nestes casos, não é necessário RTP

Tempo suplementar:

  • Dislexia grave, fundamentada pela EMAEI em evidências da sua aplicação de forma continuada na avaliação interna, integradas no processo individual do aluno.
  • A utilização de produtos de apoio – deduz-se que desde que tal conste de RTP ou, excecionalmente, em ata de CT ou noutros documentos considerados relevantes.

PHDA:

  • Leitura orientada de enunciados, fundamentada em RTP ou, excecionalmente, fundamentada em ata de CT ou noutros documentos considerados relevantes.

Tendo em conta o art.º 28.º do DL 54/2018, alterado pela Lei n.º 116.º, pode ainda ser requerido o seguinte (para outras situações/problemáticas), desde que, preferencialmente, tal conste de um RTP:

  • A utilização de produtos de apoio;
  • Transcrição das respostas.

Não dispensa a consulta do Despacho Normativo n.º 10-A/2021